FC ConcursosFC Concursos

Questão FC65673

A Associação dos Magistrados do Estado Alfa requereu administrativamente o reconhecimento de determinado direito estatutário em benefício dos seus associados. Em razão da prolação

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

A Associação dos Magistrados do Estado Alfa requereu administrativamente o reconhecimento de determinado direito estatutário em benefício dos seus associados.
Em razão da prolação de decisão denegatória, pelo órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, foi requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reformasse essa decisão, com o correlato reconhecimento do direito almejado. O CNJ, no entanto, negou-se a reformar a decisão prolatada, sob o argumento de que não vislumbrava nenhuma afronta à juridicidade.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a decisão do CNJ
  1. deve ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal caso seja ajuizada uma ação ordinária, na qual a União figure no polo passivo.
  2. deve ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja a ação judicial utilizada.
  3. só pode ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal caso seja manejada uma ação constitucional.
  4. deve ser impugnada perante a Justiça Federal de primeira instância, qualquer que seja a ação judicial utilizada.
  5. não pode ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Não pode ser impugnada perante o STF. A decisão do CNJ que nega pedido de reforma é denominada deliberação negativa, porque confirma a manutenção do ato anterior do Tribunal de Justiça, sem produzir um novo ato jurisdicional passível de substituição.

A Constituição, no art. 102, I, r, prevê ações contra o CNJ, contudo a jurisprudência firme do STF restringe a impugnação originária: não admite mandado de segurança contra deliberação negativa do Conselho, por não se tratar de ato que importe revisão ou determinação substitutiva de outro órgão.

Assim, frente à negativa do CNJ em reconhecer o direito estatutário, não cabe ajuizar ação originária direta ao STF para impugná‑la.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo