Questão FC65676
José, advogado, recebeu a incumbência, no escritório em que atua, de identificar alguns aspectos afetos à repercussão geral das questões constitucionais, considerando as relações p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Ao final de suas reflexões, concluiu que I. em matéria criminal, há presunção iuris et iure de que a repercussão geral está presente.
II. a repercussão geral não é exigida nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte.
III. a repercussão geral deve ser demonstrada in abstracto, não sendo necessário que a questão constitucional seja discutida no caso concreto.
Em relação às conclusões de José, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- todas estão certas.
- todas estão erradas.
- apenas a conclusão III está certa.
- apenas a conclusão I está certa.
- apenas as conclusões I e II estão certas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: correta.
A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, previsto no art. 102, §3º da CF: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso".
Não existe presunção iuris et iure que afaste a necessidade de demonstração, a regra exige prova nos termos da lei, pelo recorrente.
A exigência alcança todas as partes envolvidas, inclusive a Fazenda Pública, não havendo exceções constitucionais.
A demonstração deve referir‑se às questões discutidas no caso, ou seja, à repercussão em concreto, e não meramente em abstrato.
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