Questão FC65680
Pedro ajuizou ação ordinária em face do Estado Alfa, sendo o pedido julgado improcedente em primeira e em segunda instâncias, situação que permaneceu inalterada até o exaurimento d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Com esse fundamento, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de
- reclamação, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
- recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O recurso cabível é o recurso extraordinário, porque a decisão final declarou válida uma lei local contrariando lei federal, configurando conflito federativo que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal.
A previsão constitucional está no art. 102, III, "d" da CF/1988, que autoriza o julgamento pelo STF, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em última instância quando a decisão reconhecer a validade de lei ou ato local contestado em face de lei federal.
É requisito que já tenham se exaurido as instâncias ordinárias, como informado, e que sejam cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, entre eles o prequestionamento da matéria e a demonstração da repercussão geral, quando exigida.
Assim, preenchidos os demais requisitos, o caminho processual correto é interpor o recurso extraordinário ao STF.
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