Questão FC65682
Antônio ajuizou ação ordinária em face de Pedro. O seu pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença reformada em grau de apelação, com o correlato exaurime
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Como Antônio argumentava que esta Lei estadual colidia com a Lei Federal nº YY, sendo, portanto, inválida, é possível que ele venha a interpor, observados os demais requisitos exigidos, o recurso
- especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- ordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- ordinário, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- de embargos de divergência, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O recurso é o recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, porque a questão trazida envolve confronto entre uma lei estadual e uma lei federal, com a decisão de segunda instância reconhecendo a validade da norma local.
Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal, cabe ao STF conhecer de recurso extraordinário quando a causa, decidida em última instância, tiver julgado válida lei local contestada em face de lei federal.
Além desse cabimento objetivo, é necessário o exaurimento da instância ordinária, bem como o atendimento dos demais requisitos processuais do recurso, como tempestividade, preparo e prequestionamento da matéria constitucional, e, quando exigido, a demonstração da repercussão geral.
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