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Questão FC65685

Em razão da multiplicação de demandas, nos diversos quadrantes do país, envolvendo a interpretação de determinado comando constitucional a ser aplicado pelos municípios, instalou-s

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Em razão da multiplicação de demandas, nos diversos quadrantes do país, envolvendo a interpretação de determinado comando constitucional a ser aplicado pelos municípios, instalou-se um debate, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município Beta, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerida a edição de súmula vinculante, considerando a existência de uma relação processual, em que Beta figura como demandado, e na qual valores vultosos são objeto de discussão.
Após refletir sobre a matéria, o Procurador-Geral do Município Beta concluiu corretamente que:
  1. qualquer interessado na pacificação da interpretação de determinada temática, incluindo Beta, pode requerer a edição de súmula vinculante;
  2. somente os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem requerer a edição de súmula vinculante, não Beta;
  3. a súmula vinculante não pode ter por objeto a interpretação de comandos constitucionais que estejam em discussão em determinada relação processual concreta;
  4. Beta pode propor incidentalmente, no curso da relação processual referida na narrativa, a edição de súmula vinculante, o que não suspenderá o processo;
  5. a edição de súmula vinculante pode ser objeto de incidente processual, a ser acolhido, ou não, pelo juízo competente, que pode vir a submetê-lo ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a edição de súmula vinculante é medida de competência do Supremo Tribunal Federal, mas nada impede que a parte interessada, como o Município Beta, incidentalmente requeira, no curso da ação em que figura como demandado, que seja considerada pelo STF a uniformização da questão constitucional em debate.

Esse pedido incidental não tem efeito automático sobre o andamento do processo originário, ou seja, não suspenderá o processo, pois a edição de súmula vinculante depende de procedimento próprio do STF e de quórum qualificado, e não existe previsão de suspensão imediata do feito local em razão de tal requerimento.

Portanto, Beta pode suscitar a necessidade de súmula vinculante, mas o litígio continuará tramitando normalmente até eventual decisão ou providência do STF.

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