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Questão FC65687

Determinada associação de Municípios, em uma assembleia ordinária, constatou que, na quase totalidade dos entes municipais que a integravam, foi editada uma lei cujo teor era rotin

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Determinada associação de Municípios, em uma assembleia ordinária, constatou que, na quase totalidade dos entes municipais que a integravam, foi editada uma lei cujo teor era rotineiramente reproduzido em cada um desses entes. Aqueles que ainda não tinham editado lei similar, estavam prestes a fazê-lo, já que o processo legislativo se encontrava em curso. Apesar de a constitucionalidade dessas leis ser defendida por muitos juristas, diversos juízes e tribunais estavam se negando a aplicá- las, sob o argumento de incompetência dos Municípios para legislar sobre a matéria. Isto ocorria apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter reconhecido a inconstitucionalidade de leis editadas pela União e pelos Estados a respeito da matéria, ressaltando se tratar de competência municipal.
Em razão desse debate, o Procurador-Geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Município requerer a edição de uma súmula vinculante sobre a matéria, pois, em determinada relação processual, caso fosse reconhecida a inconstitucionalidade de lei similar, seria grande o prejuízo que seria causado à edilidade.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o objetivo alvitrado pelo Procurador-Geral do Município
  1. não é possível, pois a súmula vinculante não pode ter por objeto a discussão de direito municipal.
  2. é possível, o que deve ser feito incidentalmente ao curso do processo em que o Município Alfa é parte.
  3. não é possível, pois somente os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem fazê-lo, mas é cabível a reclamação.
  4. não é possível, pois a súmula vinculante deve ser editada em caráter abstrato, baseada em decisões pretéritas, estando dissociada de uma controvérsia atual.
  5. é possível, sendo a proposição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal caso o juízo competente reconheça a relevância da controvérsia para a relação processual.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Município tem legitimidade para pleitear a edição de súmula vinculante quando está em jogo matéria de natureza constitucional, como a competência legislativa municipal prevista no art. 30 da CF.

O requisito de “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” previsto no art. 103‑A da CF também se mostra atendido, diante da controvérsia jurisprudencial relatada.

Quanto ao procedimento, a Lei nº 11.471/2006 expressamente autoriza o Município a propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, sem suspensão da demanda, conforme o art. 3º, §1º da lei.

Portanto, o Procurador‑Geral pode requerer a súmula, porém deve fazê‑lo incidentalmente no processo em que o Município Alfa figure como parte.

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