A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobre:

Gabarito

D

Comentário do professor

O dispositivo constitucional que autoriza a súmula vinculante é o artigo 103-A, caput, da Constituição Federal, que exige, entre outros requisitos, decisão de dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal e reiteradas decisões sobre a mesma matéria.

Uma súmula aprovada nessas condições, a partir de sua publicação, tem efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e sobre a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Na prática isso significa que juízes, tribunais e agentes públicos em todas as esferas devem observar a tese consolidada pela súmula, o que promove uniformidade na interpretação constitucional e reduz decisões conflitantes e recursos repetitivos.

O próprio STF pode revisar ou cancelar a súmula, observando o procedimento previsto em lei, garantindo assim controle e atualização do entendimento vinculado.