Questão FC65689
O Município Alfa figura no polo passivo de uma demanda cuja causa de pedir versa sobre a interpretação de determinado preceito constitucional, sendo impugnado o entendimento unifor
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz desse quadro, o procurador-geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso da relação processual, sendo-lhe corretamente respondido que:
- só os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, além dos tribunais, podem propor a edição de súmula vinculante, o que pode ocorrer incidentalmente a uma relação processual concreta;
- somente a associação de Municípios, de âmbito nacional, tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante e, caso o requerimento seja aceito, ter-se- á a suspensão das relações processuais nas quais a matéria é discutida;
- a edição de súmula vinculante tem contornos objetivos, não podendo estar vinculada a uma relação processual concreta, o que afasta a possibilidade alvitrada pelo procurador-geral;
- demandantes individuais, a exemplo do Município Alfa, não podem propor a edição de súmula vinculante, mas isto não impede que o requeiram a um legitimado em potencial;
- o Município Alfa pode requerer a edição da súmula vinculante da forma alvitrada, mas isso não autoriza a suspensão da relação processual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O pedido descrito é admissível porque a súmula vinculante pode ser proposta incidentalmente por Município no curso da relação processual, nos termos da Lei nº 11.417/2006, que regulamenta o art. 103‑A da Constituição.
Contudo, essa previsão legal é expressa ao estabelecer que tal propositura "não autoriza a suspensão do processo", de modo que o ajuizamento do pedido de edição, revisão ou cancelamento não paralisa a tramitação ou a prestação de tutela na relação em que o Município figure.
Assim, o procurador‑geral pode requerer ao Supremo a edição da súmula vinculante, sabendo que o processo concreto seguirá seu curso, ainda que a matéria possa ensejar controle concentrado e efeitos vinculantes se a súmula for editada.
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