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Questão FC65691

Maria teve uma série de produtos apreendidos em seu estabelecimento sob o argumento de a comercialização ser proibida no território brasileiro. Ato contínuo, ao receber o respectiv

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

Maria teve uma série de produtos apreendidos em seu estabelecimento sob o argumento de a comercialização ser proibida no território brasileiro. Ato contínuo, ao receber o respectivo auto de apreensão, apresentou sua defesa, argumentando, com provas documentais, que a lista de produtos proibidos, na qual se baseara a autoridade administrativa, fora alterada em momento pretérito. Sua defesa, no entanto, não foi acolhida. Ao ser notificada da decisão, interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior, que ocupava o último grau do escalonamento hierárquico. O recurso, todavia, não foi conhecido por esta última autoridade, já que Maria não atendera a um dos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação municipal, consistente na realização de depósito prévio correspondente a 50% do valor das mercadorias. Esse quadro permaneceu inalterado em juízo de retratação.
À luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:
  1. deve submeter a decisão às instâncias ordinárias do Judiciário e, somente em um segundo momento, caso não seja anulada, ingressar com reclamação no Supremo Tribunal Federal;
  2. pode submeter a decisão, via reclamação, ao Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Tribunal anulá-la e determinar a prolação de outra, com aplicação da súmula vinculante;
  3. somente poderá impetrar mandado de segurança, em razão da violação de direito líquido e certo, o qual tem precedência em razão do caráter subsidiário da reclamação;
  4. não pode submeter a decisão à apreciação do Supremo Tribunal Federal, já que a reclamação não é cabível contra atos lastreados na lei, como é o caso;
  5. não pode submeter a decisão à apreciação do Supremo Tribunal Federal, considerando que a narrativa não indica violação de súmula vinculante.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque Maria preenche as condições para ajuizar reclamação ao Supremo Tribunal Federal, diante do flagrante descumprimento de súmula vinculante pela autoridade administrativa.

Houve esgotamento das vias administrativas, com defesa, recurso ao último grau e tentativa de retratação, o que atende ao requisito do esgotamento das vias administrativas exigido pela Lei 11.417/2006. A exigência legal municipal de depósito prévio viola a Súmula Vinculante 21, que veda depósito ou arrolamento como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

Nos termos do art. 103-A, §3º da Constituição, o STF, ao reconhecer a reclamação procedente, deve anular o ato administrativo e determinar a prolação de nova decisão, com aplicação da súmula vinculante, restabelecendo a legalidade e o efeito vinculante da orientação constitucional.

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