Questão FC65693
Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei, à Câmara Municipal, em determinada temática que entendiam ser de grande relevância para a coletividade. Para a s
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Alfa
- pode aprovar o projeto de lei, pois apenas o Congresso Nacional está sujeito aos ditames da súmula vinculante.
- não pode aprovar o projeto de lei, pois a súmula vinculante deve ser obedecida por todas as estruturas estatais de poder.
- pode aprovar o projeto de lei, pois os órgãos do Poder Legislativo não estão sujeitos aos ditames da súmula vinculante.
- não pode aprovar o projeto de lei, salvo se o Supremo Tribunal Federal autorizar previamente que a súmula vinculante seja excepcionada.
- pode aprovar o projeto de lei, pois as normas municipais não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: correta. A súmula vinculante prevista no art. 103-A da Constituição vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
O texto constitucional não alcança o Poder Legislativo, portanto a Câmara Municipal pode aprovar lei que contrarie súmula vinculante sem violar, em si, a sistemática desse instrumento.
Isso significa autonomia legislativa, porém a norma aprovada fica sujeita ao controle de constitucionalidade, cabendo ao Judiciário, em ação adequada, verificar sua compatibilidade com a Constituição.
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