Questão FC65694
O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o Procurador-Geral do Município identificou a existência de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
- a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- o requerimento de edição de súmula vinculante.
- o incidente de deslocamento de competência.
- a reclamação constitucional.
- o recurso extraordinário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Súmula vinculante é o instrumento adequado porque visa uniformizar interpretação de questão constitucional já reiteradamente decidida pelo Supremo, conferindo efeito vinculante a partir da sua publicação, perante o Poder Judiciário e a administração pública.
O fundamento constitucional está no art. 103-A da CF, que permite ao STF, mediante decisão de dois terços de seus membros, aprovar enunciado a partir de reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
Além disso, a legislação processual prevê a legitimidade do Município para propor a edição incidentalmente no processo em que seja parte, conforme Lei 11.417/2006, art. 3º, §1º, o que torna imediata e adequada a submissão da tese ao STF quando há multiplicidade de decisões divergentes.
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