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Questão FC65696

No curso de uma demanda ajuizada em face do Município Delta, um Procurador Municipal constatou que era alegada a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, sendo este o principa

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

No curso de uma demanda ajuizada em face do Município Delta, um Procurador Municipal constatou que era alegada a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, sendo este o principal fundamento do pedido do autor. Ato contínuo, em uma pesquisa, observou que existiam inúmeras causas nas quais esse fundamento já fora acolhido, inclusive em outras regiões do País, considerando que diversos Municípios possuíam leis com conteúdo similar.
Por perceber que a demanda poderia ter o mesmo desfecho das demais, além de ser provável que outras ações semelhantes viessem a ser julgadas, consultou o Procurador-Geral do Município Delta a respeito da possibilidade de ser requerida, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de Súmula Vinculante que expressasse a compatibilidade da Lei municipal nº XX com a ordem constitucional.
O Procurador-Geral respondeu corretamente que o Município Delta
  1. não tem legitimidade, em nenhuma hipótese, para requerer a edição de súmula vinculante.
  2. tem legitimidade idêntica à dos demais entes federativos para requerer a edição de súmula vinculante.
  3. tem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante, mas apenas incidentalmente, no curso do processo.
  4. deve requerer que o juízo oficie ao STF para que avalie a possibilidade de edição da súmula vinculante, permanecendo a relação processual suspensa.
  5. só pode requerer a edição de súmula vinculante se demonstrar, preliminarmente, que tem condições de figurar como representante adequado dos demais Municípios.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o controle da uniformização de entendimento pelo STF, previsto no art. 103-A da Constituição, permite a edição de súmula vinculante após decisões reiteradas sobre matéria constitucional, com efeito para a administração pública e o Judiciário.

Quanto à legitimidade ativa, a Lei 11.417/2006 autoriza o Município a provocar a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, todavia apenas incidentalmente, isto é, no curso de processo em que seja parte.

Assim, o Município Delta pode requerer a súmula vinculante, mas somente no curso do processo em que participa, sem que tal pedido autorize a suspensão do feito.

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