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Questão FC65697

Em razão do aumento da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, centenas de contribuintes ajuizaram ações individuais em face do Município Alfa, buscando eximir-se

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

Em razão do aumento da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, centenas de contribuintes ajuizaram ações individuais em face do Município Alfa, buscando eximir-se da obrigação de pagar o tributo nos moldes assim estabelecidos, por entenderem que o referido aumento era inconstitucional. Em algumas dessas demandas, foram proferidas decisões reconhecendo a constitucionalidade do aumento da alíquota. Considerando esse estado de coisas, o Município decidiu propor a edição de súmula vinculante, na qual fosse reconhecida a validade do aumento da alíquota.
À luz da ordem jurídica vigente, o Município Alfa, atendidos os demais requisitos legais exigidos:
  1. não tem legitimidade para propor a edição da súmula vinculante;
  2. tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo em ação autônoma, não sendo suspensos os processos em que seja parte;
  3. tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo em ação autônoma, ficando suspensos os processos em que seja parte;
  4. tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo, de modo incidental, no curso de processo em que seja parte, o qual será suspenso;
  5. tem legitimidade para o ato, devendo fazê-lo, de modo incidental, no curso de processo em que seja parte, o qual não será suspenso.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Município tem legitimidade prevista na Constituição e na Lei 11.417/06 para provocar a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, quando se tratar de tema constitucional reiterado pelo STF.

Essa provocação, porém, deve ser feita incidentalmente no curso de processo em que o Município seja parte, ou seja, apresentada no próprio feito em tramitação, como medida destinada a fixar entendimento vinculante sobre a questão suscitada.

Importante: a proposta incidental não autoriza a suspensão do processo em que foi apresentada, deve tramitar conforme o rito do feito, preservando a continuidade da demanda enquanto se analisa a súmula.

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