Questão FC65700
O Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício de sua competência, tomou determinada decisão a respeito da forma de realização da despesa pública pelos Tribunais Regionais Feder
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:
- a decisão do CJF deve preponderar;
- a decisão do CNJ deve preponderar;
- deve ser suscitado conflito de competência perante o Supremo Tribunal Federal;
- deve ser suscitado conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça;
- a decisão do CNJ não é vinculante para os órgãos subordinados ao CJF; logo, não há conflito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência constitucional para exercer controle administrativo, financeiro e disciplinar sobre o Poder Judiciário, sendo sua atuação estendida a todos os órgãos judiciais subordinados.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) é órgão vinculado ao STJ com atribuições de supervisão da Justiça Federal em primeira e segunda instância, sua atuação é específica e não afasta a autoridade normativa do CNJ.
Quando o CNJ edita uma norma geral ou adota entendimento posterior sobre matéria administrativa, essa norma tem caráter vinculante para os órgãos do Judiciário alcançados por sua competência, de modo que a decisão do CNJ deve preponderar sobre a do CJF.
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