Questão FC65702
Joana sofreu os efeitos de determinada medida cautelar em uma ação judicial na qual figurava no polo passivo. Embora não tivesse formação jurídica, entendia que a decisão proferida
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Ao questionar seu advogado sobre a possibilidade de a decisão do Juiz de Direito ser suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi-lhe corretamente informado que a providência alvitrada
- não é possível, por se tratar de ato jurisdicional.
- é possível, desde que o CNJ observe a maioria qualificada exigida em situações dessa natureza.
- não é possível, porque a decisão que se pretende reformar não gera relevante impacto social, a justificar a atuação do CNJ.
- não é possível, considerando que as medidas cautelares são provisórias e o CNJ só atua com o esgotamento da instância.
- é possível, desde que o Tribunal de Justiça ao qual o Juiz de Direito está vinculado, sendo comunicado da conduta, tenha se omitido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não é possível, por se tratar de ato jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça não pode substituir instância recursal nem suspender decisões judiciais proferidas no exercício da função jurisdicional.
A vedação decorre do texto constitucional, especialmente do art. 103-B, §4º, da CF/88, que limita a atuação do CNJ ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e à fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Portanto, questionamentos sobre o mérito da decisão devem ser dirigidos aos meios processuais próprios, como recursos e medidas judiciais previstos no ordenamento, não ao CNJ para suspensão da decisão.
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