Questão FC65703
Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Irresignada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo adm
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que
- o foro competente será o Supremo Tribunal Federal.
- isto será feito perante o órgão competente da Justiça do Estado Alfa.
- isto dependerá de prévia autorização do próprio Conselho Nacional de Justiça.
- isto será feito perante o Tribunal Regional Federal da região em que está inserido o Estado Alfa.
- isto não será possível, já que as decisões do Conselho Nacional de Justiça não podem ser revistas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Maria pode impugnar a sanção disciplinar por via judicial perante o juízo competente da Justiça do Estado Alfa. A ação busca a anulação do ato administrativo estadual que lhe aplicou a penalidade.
Isso decorre do princípio do acesso ao judiciário (Art. 5º, XXXV, CF), que garante a possibilidade de revisão judicial de atos administrativos, e da ausência de previsão constitucional que transforme o STF em instância revisora direta de decisões disciplinares estaduais.
Jurisprudência consolidada reconhece que decisões internas do Tribunal de Justiça, mesmo quando não acolhidas pelo CNJ, devem ser impugnadas perante o juízo estadual competente, por meio dos instrumentos processuais cabíveis, como ação anulatória ou mandado de segurança, conforme a hipótese.
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