Questão FC65704
Em razão de uma série de irregularidades alegadamente existentes no âmbito de certa vara federal, o Corregedor Nacional de Justiça, considerando a verossimilhança da narrativa e do
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Corregedor Nacional de Justiça
- tem competência para realizar o referido ato e pode delegá-lo a um juiz estadual.
- tem competência para realizar o referido ato, devendo conduzi-lo pessoalmente.
- não tem competência para realizar o referido ato, salvo se o titular do órgão se negar a fornecer as informações solicitadas.
- não tem competência para determinar a realização do referido ato, pois somente o Conselho Nacional de Justiça, por sua composição plenária, pode fazê-lo.
- tem competência para realizar o referido ato e, caso deseje delegá-lo, somente pode fazê-lo a agente do mesmo ramo do órgão em que será realizada a correição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Corregedor Nacional de Justiça, ocupado por Ministro do STJ, tem competência constitucional para praticar atos de inspeção e correição, conforme dispõe o art. 103‑B, §5º, II da Constituição, cabendo‑lhe receber denúncias e determinar a apuração de irregularidades.
Além disso, a própria Constituição autoriza que ele delegue atribuições a magistrados, nos termos do art. 103‑B, §5º, III, o que possibilita a designação de juízes auxiliares ou de magistrados estaduais para atuar na correição, observados os limites e a delegação conferida.
Regulamentos da Corregedoria Nacional regulamentam essa prática, prevendo que os juízes auxiliares possam realizar sindicâncias, inspeções e correições e apresentar relatório circunstanciado, razão pela qual a delegação a juiz estadual é permitida.
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