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Questão FC65707

O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários.
Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente.
Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. Caso a Câmara Cível, por unanimidade, indefira o pedido formulado no mandado de segurança, em acórdão contrário à Constituição da República, é cabível a interposição de recurso ordinário para o Tribunal competente.
  2. Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça somente é cabível a interposição dos recursos extraordinário ou especial, conforme a norma afrontada seja, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.
  3. Em sede de mandado de segurança, os acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça somente são suscetíveis de impugnação perante o próprio Tribunal.
  4. Não é cabível a interposição de recurso contra o acórdão proferido pela Câmara Cível, caso acolha o pedido formulado no mandado de segurança.
  5. A Câmara Cível pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X e deixar de aplicá-la ao caso concreto.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual e processado originariamente por uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ou seja, julgamento em única instância.

Nos termos do caput do art. 105, II, b, da Constituição, é competente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais dos Estados, quando a decisão for denegatória.

Portanto, se a Câmara Cível, por unanimidade, indefere o pedido (decisão denegatória), cabe a interposição de recurso ordinário ao STJ, instrumento destinado a revisar a denegação de segurança proferida em única instância pelos tribunais estaduais.

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