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Questão FC65708

O governador do estado Alfa, conforme dispunha o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, aplicou ao servidor João, ocupante de cargo de provimento efetivo, a sanção de demissão. C

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

O governador do estado Alfa, conforme dispunha o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, aplicou ao servidor João, ocupante de cargo de provimento efetivo, a sanção de demissão. Como João entendia que a decisão afrontava a ordem constitucional, pois, a seu ver, não teria tido acesso à parte da prova produzida em seu desfavor, decidiu impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o qual foi denegado, sendo exauridos os recursos cabíveis no âmbito dessa estrutura de poder.
Nessa situação, é correto afirmar que:
  1. não é possível a interposição de recurso para outra instância;
  2. é cabível a interposição de recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
  3. é cabível a interposição de recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  4. somente é cabível a impetração de mandado de segurança no âmbito do próprio Tribunal de Justiça;
  5. é cabível a interposição de recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

No caso, tendo o Tribunal de Justiça do Estado Alfa denegado o mandado de segurança impetrado por João contra ato do Governador, e exauridos os recursos no âmbito estadual, cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

Isso decorre da competência constitucional prevista no art. 105, II, b, da CF/88, que atribui ao STJ o julgamento, em recurso ordinário, dos mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais dos Estados quando a decisão for denegatória. A ratio é que o STJ analisa questões infraconstitucionais e de direito federal decorrentes desses processos, permitindo a revisão da denegação pelo tribunal superior competente.

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