Questão FC65710
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, interpretação diametralmente opos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha
- embargos de divergência a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
- recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- mandado de segurança a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- reclamação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
É cabível interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, porque a situação descreve interpretação divergente de lei federal por Tribunais de Justiça de Estados diferentes, hipótese prevista no art. 105, III, "c", da Constituição.
Para o cabimento, exige-se que a decisão seja proferida em única ou última instância pelo Tribunal de Justiça, que a questão envolva matéria federal e que estejam preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, como prequestionamento da matéria, tempestividade, preparo e indicação da divergência jurisprudencial, além da demonstração do violado dispositivo federal.
A função do recurso especial é uniformizar a interpretação da lei federal perante os tribunais, não reexaminar provas ou fatos já apurados.
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