Questão FC65711
Em determinada relação processual, o Tribunal Regional Federal X dispensou à lei federal interpretação diametralmente oposta àquela realizada pelo Tribunal Regional Federal Y. Ao t
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A narrativa indica que a referida parte almeja que o seu recurso seja julgado pelo:
- Supremo Tribunal Federal;
- Conselho da Justiça Federal;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Conselho Nacional de Justiça;
- Turma de Uniformização de Jurisprudência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita aponta para a competência do Superior Tribunal de Justiça, porque existe divergência entre decisões de Tribunais Regionais Federais sobre a interpretação de lei federal, e a parte já esgotou a instância ordinária.
Constitucionalmente, trata-se de cabimento de recurso especial, nos termos do art. 105, III, c da CF/88, que autoriza o STJ a julgar causas decididas em única ou última instância quando a decisão "der à lei federal interpretação divergente" da atribuída por outro tribunal.
Para a admissibilidade do recurso especial é necessário demonstrar a decisão final, o pré-questionamento da matéria federal e a existência efetiva da divergência jurisprudencial, observando-se as vedações ao reexame de prova pelo STJ, cuja função é uniformizar a interpretação da lei federal.
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