Questão FC65712
Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa ao Município Beta, o Chefe do Poder Executivo, devidamente representado pela Procuradoria- Geral do Município, i
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta, denegou a ordem.
Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Pode ser interposto recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Pode ser interposto recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- A Constituição do Estado Alfa não poderia ter instituído nova hipótese de foro por prerrogativa de função.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é correta porque, decidindo em única instância o Tribunal de Justiça do Estado por denegar o mandado de segurança impetrado contra o Governador, cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
A previsão constitucional encontra-se no art. 105, II, "b" da CF, que autoriza o STJ a julgar recursos ordinários contra mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos Estados, quando a decisão for denegatória.
Nesse cenário processual, a participação do STJ é a via adequada para reexaminar a decisão denegatória proferida originariamente pelo Tribunal de Justiça, ainda que a parte alegue afronta à Constituição.
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