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Questão FC65713

O prefeito do Município Alfa foi informado, pelo cônsul do Estado estrangeiro Beta, de que seria ajuizada, perante a Justiça brasileira, uma ação em face da edilidade. De acordo co

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

O prefeito do Município Alfa foi informado, pelo cônsul do Estado estrangeiro Beta, de que seria ajuizada, perante a Justiça brasileira, uma ação em face da edilidade.
De acordo com o cônsul, o órgão de controle financeiro do Estado estrangeiro Beta constatou que não teriam sido corretamente aplicados os recursos transferidos ao Município Alfa, com base em convênio celebrado pelos dois entes, de modo que seria requerida a sua devolução.
Preocupado com a informação, o prefeito solicitou que a Procuradoria do Município esclarecesse se a causa seria examinada por algum tribunal nacional, cuja competência esteja prevista, em rol taxativo, na Constituição da República de 1988.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que a causa:
  1. é de competência originária do Supremo Tribunal Federal;
  2. pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso de fundamentação vinculada;
  3. pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso de fundamentação livre;
  4. pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em recurso de fundamentação livre;
  5. pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso de fundamentação livre ou em recurso de fundamentação vinculada.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado descreve litígio entre um Estado estrangeiro e um Município, situação que, por previsão constitucional, compete à Justiça Federal em primeiro grau, nos termos do art. 109, II, da Constituição.

Da sentença proferida pelo juiz federal caberá, por disposição constitucional, recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, II, "c".

Esse recurso ordinário é classificado como de fundamentação livre, ou seja, a parte recorrente pode apresentar quaisquer fundamentos para impugnar a decisão, cabendo ao STJ processar e julgar o recurso nos limites de sua competência constitucional.

Portanto, é correta a alternativa que afirma que a causa pode vir a ser examinada pelo STJ em recurso de fundamentação livre.

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