Questão FC65715
O Presidente da Assembleia Legislativo do Estado Alfa praticou ato que, ao ver do Deputado Estadual João, era manifestamente contrário à Constituição Estadual e ao Regimento Intern
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em sendo preenchidos os demais requisitos exigidos
- não é cabível a interposição de recurso a nenhum tribunal nacional, considerando que as normas discutidas na impetração têm natureza estadual.
- pode ser interposto recurso especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- pode ser interposto recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- pode ser interposto recurso ordinário a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- pode ser impetrado mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A hipótese descrita enquadra‑se no comando constitucional do art. 105, II, b, segundo o qual cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais dos Estados quando a decisão for denegatória.
Na prática, tendo o deputado impetrado o mandado diretamente no Tribunal de Justiça e este negado a segurança, a via recursal adequada é o recurso ordinário ao STJ, observados os requisitos processuais usuais, como prazo, preparo e regularidade formal.
Portanto, atendidos os demais requisitos exigidos, a interposição do recurso ordinário ao STJ é a solução prevista pela sistemática constitucional.
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