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Questão FC65716

Um grupo armado, formado por agentes públicos vinculados ao Estado Alfa, desferiu disparos de arma de fogo, que foram a causa eficiente da morte de dezena de pessoas, sendo todas e

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Um grupo armado, formado por agentes públicos vinculados ao Estado Alfa, desferiu disparos de arma de fogo, que foram a causa eficiente da morte de dezena de pessoas, sendo todas elas familiares de indivíduos alegadamente envolvidos com a criminalidade. Por entenderem que as forças de segurança do Estado estariam possivelmente mancomunadas com os autores do ilícito, não realizando a apuração da forma devida, pessoas próximas às vítimas decidiram consultar um advogado a respeito da possibilidade de a apuração ser deslocada para a Justiça Federal.
O advogado respondeu corretamente que
  1. é possível o deslocamento de competência, o que pode ser requerido por legítimo interessado ao Tribunal Regional Federal competente.
  2. é possível o deslocamento de competência, o que deve ser requerido por legitimado específico e deferido pelo tribunal nacional competente.
  3. ocorreu a perpetuatio jurisdictionis, não sendo possível a alteração de competência após a prática do ilícito, sob pena de configuração de um juízo de exceção.
  4. é possível o deslocamento de competência, desde que isto seja deferido pelo tribunal nacional competente, mas apenas na fase processual, não durante o inquérito.
  5. é possível o deslocamento de competência, desde que demonstrada, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de causa de suspeição ou impedimento.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque é possível o deslocamento de competência para a Justiça Federal quando há indícios de grave violação de direitos humanos, como a morte de diversas pessoas por agentes públicos.

Esse incidente só pode ser suscitado por legitimado específico, ou seja, pelo Procurador‑Geral da República (PGR), e deve ser apreciado pelo tribunal nacional competente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidirá sobre o deferimento.

O pedido pode ser formulado em qualquer fase do inquérito ou do processo, desde que demonstrados elementos como a gravidade das violações, a necessidade de assegurar obrigações internacionais e a incapacidade estadual de promover persecução penal adequada.

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