Questão FC65718
Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da Uniã
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento dessa autoridade é o:
- Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, ainda que a Constituição Estadual não o exija, por se tratar de norma de reprodução obrigatória, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida;
- Superior Tribunal de Justiça, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
- Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo que o governador somente será afastado se a denúncia for recebida e o Tribunal assim deliberar;
- Tribunal Regional Federal, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
- Supremo Tribunal Federal, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No caso narrado, a Procuradoria-Geral da República apura desvio de recursos federais, crime comum cuja persecução é via ação penal pública incondicionada.
O foro competente é o Superior Tribunal de Justiça, porque governadores, por prerrogativa prevista no sistema de competências, são julgados pelo STJ em crimes comuns relacionados ao exercício do cargo quando a investigação é conduzida pela PGR.
Além disso, a Constituição estadual não pode impor autorização prévia da Assembleia Legislativa para o recebimento da denúncia pelo STJ, decisão consolidada pela jurisprudência do Supremo.
Por fim, o recebimento da denúncia não implica, de forma automática, o afastamento do governador; cabe ao STJ, com fundamentação, aplicar medidas cautelares, inclusive eventual afastamento, se houver elementos suficientes.
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