Questão FC65720
O crescimento das relações jurídicas internacionais e respectivos contenciosos que delas decorrem revelam a necessidade do fortalecimento da cooperação jurídica internacional, real
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Acerca do tema, à luz do estatuto processual civil pátrio, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Regimento Interno do STJ, assinale a afirmativa correta.
- A competência para concessão do exequatur às cartas rogatórias é do STJ, ao passo que ao STF compete a homologação de sentenças estrangeiras.
- O ordenamento brasileiro veda que as cartas rogatórias passivas tenham por objeto atos executórios, em reverência à soberania nacional.
- A contenciosidade nas cartas rogatórias é ilimitada, sendo cabível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
- A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
- Não será homologada a sentença estrangeira cujo pronunciamento encontra-se em desacordo com a lei material do país de origem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a eficácia de decisão estrangeira no Brasil depende de formalidade prévia: homologação de sentença estrangeira ou exequatur às cartas rogatórias.
Essa exigência está prevista no Art. 961 do CPC, que condiciona a produção de efeitos da decisão estrangeira ao reconhecimento pelo Judiciário brasileiro, ressalvando disposição contrária de lei ou tratado.
Na prática, a homologação ou o exequatur confere ao ato estrangeiro aptidão para produzir efeitos e ser executado em território nacional, respeitando a soberania e as regras de cooperação jurídica internacional.
O controle brasileiro não reexamina o mérito da decisão, limitando-se a verificar requisitos formais, competência, observância do devido processo e compatibilidade com a ordem pública.
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