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Questão FC65721

A Organização Internacional XX, vinculada às Nações Unidas, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa. Para sua surpresa, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz federal

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

A Organização Internacional XX, vinculada às Nações Unidas, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa. Para sua surpresa, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz federal competente, em primeira instância, em uma sentença que se apresentava como manifestamente dissonante da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse caso, o recurso a ser interposto pela Organização Internacional XX, visando à reforma da sentença do juízo de primeira instância, que lhe foi desfavorável, será endereçado ao:
  1. Tribunal Regional Federal da respectiva região;
  2. Tribunal de Justiça do respectivo Estado;
  3. Superior Tribunal de Justiça;
  4. Supremo Tribunal Federal;
  5. Superior Tribunal Militar.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é o encaminhamento do recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Isso decorre da competência constitucional prevista no art. 105, II, c da CF, que atribui ao STJ o julgamento, em recurso ordinário, das causas em que figurem de um lado Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Além disso, a ação foi processada originariamente pela Justiça Federal, conforme o art. 109, II, o que confirma que o recurso contra a sentença de primeiro grau segue para o STJ.

Assim, mesmo havendo aparente conflito com a Constituição na sentença, o recurso ordinário cabível na hipótese é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

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