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Questão FC65722

O Estado estrangeiro X instalou sua embaixada em determinada localidade do Município Alfa. Cerca de um ano depois, decidiu incorporar uma parte da calçada, que separava o local em

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

O Estado estrangeiro X instalou sua embaixada em determinada localidade do Município Alfa. Cerca de um ano depois, decidiu incorporar uma parte da calçada, que separava o local em que foi instalada a embaixada, da rua em que circulavam os carros. Apesar das notificações do Município, a situação permanecia inalterada, o que vinha causando muitos dissabores aos munícipes, que eram obrigados a andar pela rua.
A ação a ser manejada pelo Município, para a discussão da temática, deve ser proposta perante
  1. um Juiz Federal, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.
  2. um Juiz Federal, com recurso para o Superior Tribunal de Justiça.
  3. um Juiz Federal, com recurso para o Supremo Tribunal Federal.
  4. um Juiz de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
  5. o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Juiz Federal. A demanda envolve Estado estrangeiro e município, clássica hipótese de competência federal, porque a Constituição reserva aos juízes federais o processamento e julgamento de causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município.

Essa previsão consta do art. 109, II, CF, que determina a competência da Justiça Federal para esse tipo de litígio.

Quanto ao recurso cabível contra decisão de primeiro grau, trata‑se de Recurso Ordinário Constitucional direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, II, "c", CF, que disciplina o exame de causas envolvendo Estado estrangeiro contra município.

Portanto, a ação deve ser proposta perante juiz federal, com recurso ao STJ via Recurso Ordinário Constitucional.

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