Questão FC65723
A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando ac
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.
II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo Procurador- Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Justiça Federal tem competência para processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando a infração apresenta caráter transnacional.
Essa hipótese decorre do disposto no art. 109, V, da Constituição, que alcança os delitos contemplados em acordos internacionais sempre que a execução começar no Brasil e o resultado ocorrer no exterior, ou vice-versa.
O requisito essencial é o vínculo transnacional entre os atos praticados, isto é, a conexão material com mais de um Estado, não bastando mero reflexo internacional. Quando presente esse elemento, a competência processual pertence à esfera federal, garantindo a uniformidade na aplicação de obrigações derivadas de tratados.
Decisões superiores, inclusive sobre crimes de natureza tecnológica e de propriedade intelectual, já reconheceram essa orientação ao admitir a competência federal em casos de caráter transnacional.
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