Questão FC65725
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal, denegou a ordem por não identificar a violação de direito líquido e
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Nesse caso, é correto afirmar que, contra o referido acórdão:
- não é cabível a interposição de recurso;
- é cabível o ajuizamento de reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça;
- é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
- é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
- somente é cabível pedido de reconsideração endereçado ao próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que denega mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal admite recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Essa previsão consta do artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição, que confere ao STJ competência para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão for denegatória.
Adicionalmente, os Tribunais Regionais Federais são competentes, originariamente, para processar e julgar mandados de segurança contra ato de juiz federal, conforme o artigo 108, inciso I, alínea c, da Constituição, o que justifica a via recursal ao STJ.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em