Questão FC65726
Pedro, com domicílio no Município X, sede da Comarca Y, decidiu ajuizar uma ação em face de autarquia federal que presta serviços públicos direcionados ao aprimoramento da produção
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que a referida ação:
- pode ser ajuizada, caso a lei o autorize, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;
- pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;
- deve ser ajuizada, por imperativo constitucional, perante a vara federal que tenha competência no respectivo território;
- pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou perante a seção judiciária do Distrito Federal;
- pode ser ajuizada, nos termos da lei, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou a Justiça Federal, considerando a vara federal competente na localidade ou no Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 109, I, atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que figure a União ou entidade autárquica federal como parte. Por isso, ação contra autarquia federal deve tramitar na esfera federal.
O §3º do art. 109 admite que, por lei, causas envolvendo instituição de previdência social e segurado possam ser processadas na justiça estadual quando a comarca do segurado não tiver vara federal, porém essa exceção é restrita a esse caso específico.
Como a demanda de Pedro não envolve instituto previdenciário, não cabe a delegação à justiça estadual, sendo obrigatório ajuizar a ação perante a vara federal competente no respectivo território (subseção judiciária).
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