Questão FC65727
O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira.
Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa
- deve ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
- deve ser processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
- pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
- pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
- pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação vinculada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de litígio entre um organismo internacional e um Município, hipótese que atrai a competência do juízo federal de 1ª instância, nos termos do art. 109, II da Constituição.
Da decisão de 1ª instância cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, porque o art. 105, II, "c" prevê que o STJ julga, em recurso ordinário, as causas em que sejam partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, de outro.
O recurso ordinário mencionado é de fundamentação livre, ou seja, não exige as mesmas formalidades técnicas dos recursos especiais e extraordinários, razão pela qual a causa pode vir a ser examinada pelo STJ nessa via.
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