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Questão FC65729

No corrente ano, João, Juiz de Direito que atua em uma relação processual na qual eram partes o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), autarquia federal, e segurado, prati

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

No corrente ano, João, Juiz de Direito que atua em uma relação processual na qual eram partes o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), autarquia federal, e segurado, praticou um ato que, ao ver daquele, era ilegal e arbitrário, o que levou à impetração de mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal da respectiva Região. Este Tribunal, por sua vez, ao proferir acórdão denegando a ordem, ainda ao ver do INSS, teria atuado de maneira manifestamente contrária à ordem constitucional, o que resultou na interposição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou o acórdão recorrido e deferiu a ordem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à competência dos órgãos jurisdicionais, que a narrativa
  1. não apresenta nenhuma irregularidade.
  2. somente apresenta irregularidade em relação ao Juiz de Direito.
  3. somente apresenta irregularidade em relação ao Tribunal Regional Federal.
  4. somente apresenta irregularidade em relação ao Superior Tribunal de Justiça.
  5. somente apresenta irregularidade em relação ao Juiz de Direito e ao Tribunal Regional Federal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: letra A
A questão aborda a competência do Poder Judiciário, focando na atuação de um Juiz Estadual em matéria federal.
1.
No presente ano, João, um Juiz de Direito, atuou em um processo envolvendo o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e um segurado, praticando um ato considerado ilegal.
Isso resultou na impetração de um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal (TRF) correspondente.

CORRETO.
O Juiz Estadual pode atuar em causas envolvendo o INSS, desde que a comarca do segurado não possua vara federal, conforme o art.
109, §3º e §4º da CF/88.
O TRF é competente para o recurso, dado que se trata de autarquia federal.

2.
O TRF, ao denegar a ordem, foi questionado pelo INSS, que alegou que a decisão foi contrária à ordem constitucional, levando à interposição de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CORRETO.
O TRF atuou dentro de sua competência originária e, ao denegar a segurança, o recurso cabível é o ordinário ao STJ, conforme o art.
105, II, "b", da CF/88.

As alternativas:
a) não apresenta nenhuma irregularidade.

CORRETO.
A alternativa está correta, pois justifica adequadamente a atuação do Juiz Estadual, a competência do TRF e o cabimento do recurso ao STJ.

b) somente apresenta irregularidade em relação ao Juiz de Direito.

INCORRETA.
Não há irregularidade, pois o Juiz pode atuar federalmente com autorização legal em causas envolvendo o INSS.

c) somente apresenta irregularidade em relação ao Tribunal Regional Federal.

INCORRETA.
O TRF possui competência originária para julgar mandados de segurança contra atos de juiz federal.

d) somente apresenta irregularidade em relação ao Superior Tribunal de Justiça.

INCORRETA.
O STJ tem competência para julgar recursos ordinários de mandados de segurança decididos pelo TRF.

e) somente apresenta irregularidade em relação ao Juiz de Direito e ao Tribunal Regional Federal.

INCORRETA.
Não há irregularidade em relação ao Juiz de Direito ou ao TRF, ambos atuaram conforme a legislação.

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