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Questão FC65731

A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advog

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente.
O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:
  1. por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;
  2. por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
  3. por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;
  4. pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
  5. pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: letra A.
A organização internacional de cooperação XX firmou um contrato com o Município Alfa e, na ausência de cláusula que defina o foro, consultou um advogado brasileiro sobre a viabilidade de processar o município por descumprimento contratual.
O advogado corretamente apontou que a causa deve ser analisada:
a) por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;
Essa alternativa está correta, conforme os artigos 109, II, e 105, II, "c", da Constituição Federal, que estabelecem a competência dos juízes federais para causas que envolvem organismos internacionais e municípios.
As demais alternativas estão incorretas por diferentes motivos:
b) por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
Incorreta, pois a competência recursal é para o Superior Tribunal de Justiça.
c) por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;
Incorreta, a apelação não se aplica neste caso.
d) pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
Incorreta, a ação deve ser processada pelo juiz federal.
e) pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal;
Incorreta, a competência é do juiz federal com recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

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