Questão FC65732
Um estudioso da cultura demandista prevalecente na realidade brasileira solicitou que sua equipe analisasse, à luz da ordem constitucional, a possibilidade de a Justiça Estadual pr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Após ampla análise, a equipe respondeu corretamente que isto
- pode ocorrer em todas as causas previstas em lei complementar, quando a comarca do particular, pessoa natural ou jurídica, não for sede de vara federal.
- não pode ocorrer, o que decorre dos contornos gerais do princípio federativo, os quais impedem que a União, suas autarquias e empresas públicas sejam julgadas por órgãos estaduais.
- apenas pode ocorrer, caso haja permissivo legal, nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
- pode ocorrer, caso a lei assim autorize, em todas as causas de natureza cível, de competência da Justiça Federal, quando a comarca do particular, pessoa natural ou jurídica, não for sede de vara federal.
- sempre ocorrerá nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, e pode ocorrer nas demais causas previstas em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
GABARITO: LETRA C.A alternativa correta afirma que a transferência de competência para a Justiça Estadual é permitida apenas em casos específicos, quando uma instituição de previdência social e o segurado estão envolvidos, desde que a comarca do domicílio do segurado não tenha vara federal.
Essa exceção está prevista no art.
109, § 3º da Constituição Federal, que autoriza a legislação a permitir tal situação.
Além disso, é importante ressaltar que, mesmo com essa transferência, a competência para julgar recursos permanece com o Tribunal Regional Federal, conforme o § 4º do mesmo artigo.
Analisando as demais opções:
a) ERRADO.
A alegação de que essa possibilidade se aplica a todas as causas previstas em lei complementar não procede, pois não existe essa reserva legal.
b) ERRADO.
A afirmação de que não pode ocorrer é equivocada, uma vez que a exceção do art.
109, § 3º permite a transferência em situações específicas.
d) ERRADO.
A alternativa sugere que se aplica a todas as causas cíveis, mas a regra se restringe apenas às causas previdenciárias.
e) ERRADO.
A opção afirma que a regra se aplica amplamente, mas a competência dos juízes estaduais é limitada às matérias previdenciárias, conforme estabelecido pelo legislador.
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