Questão FC65733
Uma organização criminosa, com membros fortemente armados, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra pessoas que se encontravam em um restaurante localizado na Cidade Alfa,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Sensibilizada com o ocorrido, que caracteriza uma grave violação aos direitos humanos e que consubstancia infração penal que o Estado brasileiro se comprometeu a punir, em razão de tratados internacionais de que é parte, certa organização não-governamental de proteção à vida solicitou ao seu advogado esclarecimentos a respeito do incidente de deslocamento de competência previsto na Constituição da República.
O advogado respondeu, corretamente, que o acolhimento do incidente pressupõe
- a incapacidade das autoridades locais para a resolução do caso e acarretará o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
- a avaliação in abstracto da gravidade da violação aos direitos humanos e acarretará o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
- a avaliação in abstracto da gravidade da violação aos direitos humanos e acarretará o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça.
- a incapacidade das autoridades locais para a resolução do caso, e acarretará o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça, que pode delegá-la à Justiça Federal.
- o reconhecimento da gravidade da infração por organismo internacional neutro e a correlata incapacidade das autoridades, o que acarretará o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
GABARITO: LETRA A.A alternativa correta afirma que a incapacidade das autoridades locais para resolver o caso resultará no deslocamento da competência para a Justiça Federal.
A questão aborda o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), conforme disposto no art.
109, § 5º da Constituição.
Esse artigo permite que o Procurador-Geral da República solicite a mudança da competência em casos de grave violação de direitos humanos, visando garantir o cumprimento de tratados internacionais.
Para que o IDC seja aceito, devem ser atendidos três requisitos: 1.
Comprovação de grave violação de direitos humanos;2.
Necessidade de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais;3.
Incapacidade do sistema estadual em realizar investigações de forma eficaz e imparcial.A jurisprudência já demonstrou essa incapacidade em casos notórios, como no "Caso Lagosteiro", onde houve inércia das autoridades locais e risco de responsabilização internacional, corroborando a excepcionalidade do IDC.Portanto, a alternativa A é a única que reflete corretamente a necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal devido à incapacidade local.
Vamos analisar as demais alternativas: b) Afirma que a avaliação da gravidade da violação é feita de forma abstrata, o que não é requisito para o IDC.c) Aponta que o deslocamento seria para o Superior Tribunal de Justiça, o que está incorreto, pois a competência deve ir para a Justiça Federal.d) Indica que o deslocamento seria para o Superior Tribunal de Justiça, que poderia delegá-la à Justiça Federal; isso não se alinha ao que prevê a norma.e) Sugere que a gravidade da infração deve ser reconhecida por organismo internacional neutro, o que não é um requisito para o IDC.Assim, apenas a alternativa A está correta.
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