Questão FC65734
Maria almejava ajuizar ação de reparação de danos em face da empresa pública federal Alfa, em razão de descumprimento contratual. Para tanto, questionou seu advogado a respeito da
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a Justiça competente é a
- estadual, desde que a comarca do domicílio de Maria não seja sede de vara federal e a lei ordinária assim o autorize.
- estadual, desde que a comarca do domicílio de Maria não seja sede de vara federal.
- federal, ainda que a comarca do domicílio de Maria não seja sede de vara federal.
- federal ou estadual, o que decorre da garantia constitucional de acesso à justiça.
- federal, como regra, ou estadual caso o foro de eleição assim disponha.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra C.A Constituição Federal de 1988 determina que a Justiça Federal possui competência exclusiva para julgar casos que envolvam empresas públicas federais.
No entanto, o julgamento na Justiça Estadual é permitido quando o segurado da previdência social não reside em uma comarca que tenha vara federal, conforme o § 3º do Art.
109.
Dessa forma, a legislação prevê que, em situações específicas, as causas que normalmente seriam de competência federal possam ser processadas na Justiça Estadual, garantindo o acesso à justiça.
É importante ressaltar que, mesmo nesses casos, o recurso deve ser direcionado ao Tribunal Regional Federal correspondente.
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