Questão FC65738
A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa. Con
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível para a anulação da penalidade.
À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra
- a Justiça Comum Federal.
- a Justiça Comum Estadual.
- em qualquer caso, a Justiça do Trabalho.
- a Justiça do Trabalho, mas apenas se as irregularidades detectadas estiverem associadas a algum contrato de trabalho.
- a Justiça do Trabalho, mas apenas se a fiscalização tiver invocado precedentes da Justiça do Trabalho para subsidiar a lavratura do auto de infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: CAs ações relacionadas a penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho são de competência da Justiça do Trabalho, conforme o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.
Isso significa que, se um empregador, como a sociedade empresária Alfa, for multado, ele deve buscar a anulação dessa penalidade na Justiça do Trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego é o responsável pela fiscalização e aplicação de multas, e após a Emenda Constitucional n° 45/04, todas as questões envolvendo essas penalidades devem ser tratadas na Justiça especializada.
Dessa forma, a alternativa correta é a C: em qualquer situação, o juízo competente será sempre a Justiça do Trabalho.
Portanto, confirmamos que a assertiva C é a resposta correta!
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