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Questão FC65739

Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar
  1. no Código de Processo Civil.
  2. na Constituição da República.
  3. na Constituição do Estado Alfa.
  4. na lei de organização e divisão judiciária.
  5. em resolução do Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

GABARITO: LETRA C
Análise das Alternativas:
a) No Código de Processo Civil.
INCORRETA.
O CPC regula aspectos processuais, mas não aborda a competência originária dos tribunais estaduais, que é especificada nas Constituições Estaduais e nas leis locais de organização judiciária.
b) Na Constituição da República.
INCORRETA.
A Constituição Federal estabelece a competência originária do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
A competência dos Tribunais de Justiça estaduais, por sua vez, é definida pelas Constituições Estaduais.
c) Na Constituição do Estado Alfa.
CORRETA.
A Constituição Estadual determina a competência originária dos Tribunais de Justiça, incluindo a análise de mandados de segurança contra autoridades estaduais.
Assim, a pesquisa de Maria deve ser direcionada à Constituição do Estado Alfa.
Art.
125.
Os Estados organizarão sua Justiça, respeitando os princípios desta Constituição.
§ 1º A definição da competência dos tribunais será feita na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
d) Na lei de organização e divisão judiciária.
INCORRETA.
As leis de organização judiciária podem esclarecer a competência dos tribunais, mas a definição originária do Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança está na Constituição Estadual.
e) Em resolução do Conselho Nacional de Justiça.
INCORRETA.
O CNJ emite resoluções relacionadas à administração do Judiciário, mas não possui autoridade para estabelecer a competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais.
GABARITO: LETRA C

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