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Questão FC65740

Determinada autoridade estadual teria praticado uma ilegalidade em detrimento de João, o que o levou a cogitar a impetração de mandado de segurança, mas tinha dúvidas se a impetraç

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Determinada autoridade estadual teria praticado uma ilegalidade em detrimento de João, o que o levou a cogitar a impetração de mandado de segurança, mas tinha dúvidas se a impetração deveria ocorrer perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Para afastar sua dúvida, no sentido de estar presente, ou não, a competência do Tribunal de Justiça, João deve consultar:
  1. a Constituição do Estado;
  2. apenas a Constituição da República;
  3. apenas o Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
  4. a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado;
  5. a resolução pertinente do Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito

A

Comentário do professor

João deve consultar a Constituição do Estado porque é nela que se define a competência dos Tribunais de Justiça no âmbito estadual. A Constituição Federal, no art. 125, delega aos estados a organização de sua justiça, determinando que a distribuição de competências dos tribunais seja estabelecida na própria Constituição estadual.

Assim, para saber se o mandado de segurança deve ser impetrado diretamente no Tribunal de Justiça, João precisa verificar na Constituição estadual se há previsão de competência originária do Tribunal para a autoridade impugnada ou regras específicas sobre a matéria.

Complementarmente, essa Constituição pode remeter à lei de organização judiciária, mas a definição básica e as hipóteses de competência constam da Constituição do Estado.

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