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Questão FC65742

Após ampla movimentação política, que congregou todos os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de projeto apresentado pelo Preside

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Após ampla movimentação política, que congregou todos os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de projeto apresentado pelo Presidente da Casa Legislativa e após o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei estadual nº X.
De acordo com esse diploma normativo, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa passaria a ter competência para processar e julgar originariamente, em sede de mandado de segurança e mandado de injunção, ações e omissões atribuídas às autoridades que indicou.
O Governador do Estado, cujo veto fora derrubado, solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado analisasse a compatibilidade formal da Lei estadual nº X com a CRFB/88, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo
  1. não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.
  2. não poderia veicular a referida matéria, que deve ser tratada na Constituição Estadual.
  3. apresenta apenas vício de iniciativa, já que a matéria é de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
  4. não poderia veicular a referida matéria, que deve ser tratada em lei complementar, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
  5. cria hipótese de foro por prerrogativa de função não prevista na Constituição da República, sendo materialmente inconstitucional.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque a competência para dispor sobre a organização e as atribuições dos tribunais estaduais, incluindo a fixação de suas competências, deve estar prevista na Constituição Estadual, conforme o artigo 125 da Constituição Federal de 1988. A norma infraconstitucional não pode criar competências que não estejam claramente definidas na Constituição do Estado, sendo essa uma limitação imposta pela própria estrutura do Estado e pela necessidade de observar a hierarquia das normas.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, apesar de a lei ter sido aprovada pelo processo legislativo regular, isso não significa que ela não possa apresentar vícios de inconstitucionalidade. A questão da competência deve ser analisada à luz da Constituição Estadual, que não foi considerada adequadamente na redação da lei.


C: A alternativa C é equivocada ao afirmar que a matéria é de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça. Na verdade, a criação de competências e atribuições para o Tribunal deve ser feita pela Constituição Estadual, e não por uma lei que poderia ser proposta por outros órgãos, desde que respeitadas as normas constitucionais.


D: A alternativa D erra ao afirmar que a matéria deve ser tratada em lei complementar. Embora existam matérias que exijam lei complementar, a fixação de competências dos tribunais é uma questão que deve estar na Constituição Estadual, e não necessariamente em lei complementar, portanto, a referência a uma exigência de lei complementar é inadequada.


E: A alternativa E está incorreta porque, embora a criação de competências de foro possa ser considerada uma hipótese de foro por prerrogativa de função, o principal vício da lei está relacionado à sua inobservância da Constituição Estadual. A questão central é a inadequação da norma ao não respeitar a hierarquia e a distribuição de competências estabelecidas pela Constituição, e não necessariamente a criação de uma nova prerrogativa que não esteja prevista na Constituição Federal.

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