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Questão FC65743

João, Juiz de Direito, teve uma severa briga com seu vizinho, causando-lhe lesões corporais gravíssimas. Como ele já tinha preenchido os requisitos exigidos para a aposentadoria vo

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

João, Juiz de Direito, teve uma severa briga com seu vizinho, causando-lhe lesões corporais gravíssimas. Como ele já tinha preenchido os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, debateu com seu(sua) advogado(a) a respeito da melhor estratégia de defesa para o futuro processo criminal, considerando as regras vigentes em relação ao foro por prerrogativa de função.
Ao final, concluíram, corretamente, que João será processado e julgado
  1. por um Juiz de Direito.
  2. pelo Tribunal de Justiça.
  3. pelo Tribunal de Justiça, e, mesmo que se aposente no curso da relação processual, o processo será mantido no Tribunal.
  4. pelo Juiz de Direito ou pelo Tribunal de Justiça, conforme deliberado por este órgão, considerando as exigências da instrução.
  5. pelo Tribunal de Justiça, mas, caso se aposente no curso da relação processual, o processo será encaminhado a um Juiz de Direito.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito correto: Letra E (todos os cargos, exceto para "Analista de TI", cuja questão foi anulada por desvio do edital).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos Tribunais de Justiça julgar juízes estaduais e do Distrito Federal em casos de crimes comuns e de responsabilidade, salvo se houver competência da Justiça Eleitoral.
A prerrogativa de foro deixa de existir quando o magistrado não está em exercício funcional, conforme estabelece a Súmula 451 do STF.

No caso em análise, embora o magistrado tenha iniciado o processo de aposentadoria voluntária, não há confirmação de que esta tenha sido efetivada.
Assim, a competência para julgar eventuais crimes comuns permanece com o Tribunal de Justiça.
Se a aposentadoria se concretizar durante o processo, a competência será transferida para o Juiz de Direito.

A jurisprudência do STF reforça que a aposentadoria do magistrado extingue o foro por prerrogativa de função, transferindo a competência para o primeiro grau de jurisdição, independentemente de ser voluntária.
A vitaliciedade é uma garantia que visa assegurar a independência e imparcialidade na jurisdição, sendo aplicável apenas aos magistrados em exercício.

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