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Questão FC65744

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o governador sancionou e promulgou a Lei nº XX, que fixou a competência do Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de m

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o governador sancionou e promulgou a Lei nº XX, que fixou a competência do Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de certas autoridades.
A Lei nº XX é:
  1. inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária;
  2. inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno;
  3. inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça devem ser previstas na Constituição do Estado;
  4. constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988;
  5. constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: letra C.
A Lei nº XX, sancionada e promulgada pelo governador do Estado Alfa, que atribui ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar mandados de segurança contra atos de determinadas autoridades, é inconstitucional.
Isso se deve ao fato de que a competência dos tribunais de justiça deve estar claramente prevista na Constituição do Estado, conforme o disposto no art.
125, §1º da Constituição Federal de 1988.
A norma apresenta inconstitucionalidade formal, uma vez que a definição das competências é um prerrogativa exclusiva da Constituição Estadual, e não do legislador infraconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre essa questão, reforçando que a atribuição do tribunal deve ser estabelecida na Constituição do respectivo Estado.
Alternativas incorretas:
a) inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária; Estão obrigatoriamente previstas na Constituição Estadual.

b) inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno; Devem ser primeiramente definidas na Constituição do Estado.

d) constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988; Errada, pois a exigência do art.
125, §1º da CF já garante a adequação, e a simetria está atendida em relação aos Tribunais Superiores.

e) constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça; A definição deve ocorrer por meio de Emenda à Constituição do Estado.

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