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Questão FC65745

Um grupo de parlamentares, insatisfeito com o diminuto rol de competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a correlata sobrecarga de atividades dos juízes de primeira instâ

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

Um grupo de parlamentares, insatisfeito com o diminuto rol de competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a correlata sobrecarga de atividades dos juízes de primeira instância, apresentou projeto de lei alterando as referidas competências. Após a tramitação regular, esse projeto resultou na promulgação da Lei nº XX/2021.
À luz da sistemática constitucional, o referido diploma normativo:
  1. não apresenta qualquer vício formal;
  2. apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição da República de 1988;
  3. apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição do Estado Alfa;
  4. apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça;
  5. apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: letra C.
Um grupo de parlamentares, insatisfeito com as limitadas competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, propôs uma alteração legislativa que resultou na promulgação da Lei nº XX/2021.
Contudo, essa lei demonstra vício formal, uma vez que a definição das competências dos tribunais deve estar prevista na Constituição Estadual, conforme estabelece o art.
125, § 1º, da Constituição Federal.
Alternativas incorretas:
a) Não apresenta qualquer vício formal;
Incorreta, pois há vício formal pela necessidade de regulamentação na Constituição do Estado Alfa.
b) Apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição da República de 1988;
Incorreta, já que a regulamentação deve ocorrer na Constituição do Estado Alfa.
d) Apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça;
Incorreta, pois as leis de iniciativa do Tribunal de Justiça tratam de matérias específicas, conforme o art.
96, II, da Constituição Federal, e não da definição de competências.
e) Apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
Incorreta, novamente, a regulamentação deve ocorrer na Constituição do Estado Alfa.

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