Questão FC65747
O Município Beta celebrou um ajuste com a organização internacional Alfa, tendo por objetivo ampliar o alcance de determinada política social, que apresentava grande relevância par
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, que a competência para processar e julgar a causa é
- do Supremo Tribunal Federal, que decidirá em instância única.
- de um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
- de um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
- do Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
- de um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Tribunal Regional Federal da respectiva região.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra C.A questão aborda as competências do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal (arts.
101-126, CRFB/1988).
Aqui, temos um litígio entre um município brasileiro e uma organização internacional, o que requer conhecimento específico sobre a jurisdição aplicável.
O artigo 109, inciso II, da CRFB/1988 estabelece que os juízes federais de 1ª instância são competentes para causas envolvendo Estados estrangeiros ou organismos internacionais e Municípios ou residentes no Brasil.
Além disso, a competência para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça está prevista no artigo 105, inciso II, "c", da mesma Constituição, que menciona a apreciação de causas em que um dos lados é um Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Isso implica que, após a decisão do juiz federal, o recurso cabível é o ordinário para o STJ, e não a apelação para o Tribunal Regional de Justiça.
Portanto, a alternativa C está correta: a competência para o processamento e julgamento da causa é de um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
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