Questão FC65750
Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
- Compete ao STF julgar o litígio entre o Estado estrangeiro e um Município.
- Compete ao STJ julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
- Compete à Justiça do Trabalho julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.
- A competência da Justiça estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
- A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AA questão aborda disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, conforme os artigos 101 a 126 da CRFB/1988.Vamos analisar as opções apresentadas.É necessário indicar a alternativa que não está correta em relação às competências do Poder Judiciário.a) O STF é responsável por julgar litígios entre Estado estrangeiro e Município.
INCORRETA.
Essa atribuição é dos juízes federais de 1° grau, conforme o art.
109, II, da CRFB/1988, que estabelece que as causas entre Estado estrangeiro e Município são de competência federal.b) O STJ tem competência para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados.
CORRETA.
Essa afirmação está em conformidade com o art.
105, I, “e”, da CRFB/1988.c) A Justiça do Trabalho pode julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data relacionados a sua jurisdição.
CORRETA.
Essa assertiva encontra respaldo no art.
114, IV, da CRFB/1988.d) A Constituição do Estado define a competência da Justiça estadual, e a lei de organização judiciária deve ser iniciada pelo Tribunal de Justiça.
CORRETA.
O § 1° do art.
125 da Constituição Federal trata dessa questão.e) A lei complementar regulamentará a organização e competência dos tribunais, juízes de direito e juntas eleitorais.
CORRETA.
Tal previsão está no caput do art.
121 da CRFB/1988.
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