Questão FC65751
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que
- o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.
- a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.
- por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.
- o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la.
- se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DA Assembleia Legislativa do Estado Alfa analisou um projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça, que visava regulamentar o pagamento de horas extras aos magistrados.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu que:
d) o Tribunal de Justiça não tem legitimidade para apresentar a proposta, sendo a Assembleia competente para sua apreciação.
A competência para legislar sobre horas extras dos magistrados é exclusiva do STF, conforme o artigo 93 da CF/88.
Além disso, o STF já decidiu que a LOMAN não prevê a concessão de horas extras para magistrados, conforme o julgamento no MS 32979 AgR, que reforça a proibição de adicionais não previstos.
a) o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.
Incorreto, pois a competência é do STF.
b) a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.
Errado, uma norma estadual sobre isso seria inconstitucional, já que a competência é do STF.
c) por tratar de magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.
Falso, o Tribunal de Justiça não possui legitimidade para essa proposição, independentemente da forma.
e) se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.
Incorreto, pois o STF entende que magistrados não têm direito a horas extras conforme normas destinadas a servidores estaduais.
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