Questão FC65753
O órgão competente para processar e julgar o Presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa pela prática de crime de responsabilidade é o(a)
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
- Superior Tribunal de Justiça.
- Supremo Tribunal Federal.
- Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
- Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
- Senado Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA AA questão aborda as competências do poder judiciário em relação aos crimes de responsabilidade.
Esses crimes, conforme definidos pela Constituição, são infrações político-administrativas cometidas por autoridades específicas, que resultam em sanções político-administrativas, como a perda do cargo, ao invés de sanções penais.
O órgão competente para julgar o Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em caso de crime de responsabilidade é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 105, I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988.
Para melhor compreensão, o STJ julga, originariamente, os seguintes casos:
- Governadores em crimes comuns;
- Desembargadores, membros dos Tribunais de Contas e diversas outras autoridades em crimes comuns e de responsabilidade.
Os julgamentos de crimes de responsabilidade do Presidente da República e do Vice-Presidente são de competência do Senado Federal, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) é responsável por determinados outros casos.
Importante ressaltar que, embora o STJ não julgue governadores em crimes de responsabilidade, essa função é exercida por um Tribunal Especial, conforme prevê a Lei 1.079/1950, composto por membros da Assembleia Legislativa e desembargadores.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que apenas a União possui competência para legislar sobre crimes de responsabilidade, aplicando assim a referida lei federal.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra A, sendo as demais opções inadequadas.
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