- Questão:
- FC66026
- Conteúdo:
- Direito Processual Civil
- Concurso:
- Órgãos: Direito Processual Civil - Cargos: Procurador (Pref Macaé) · FGV · 2024
Mariana ajuizou ação indenizatória em face do Município de Macaé/RJ com pedido de tutela antecipada de urgência. Após a citação do réu e de sua oitiva, o Juízo da Vara de Fazenda P
O procurador do Município de Macaé responsável pelo referido processo interpôs agravo de instrumento contra a decisão no último dia do prazo, considerando que houve feriado municipal após a prolação da decisão. Contudo, o referido procurador esqueceu-se de comprovar o feriado local quando da interposição do recurso, e, em razão de tal fato, foi certificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a sua intempestividade, desconsiderando a ocorrência do feriado local, e o recurso não foi conhecido.
À luz do disposto no Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- Agiu corretamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que é dever do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não foi feito.
- Não agiu corretamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pois deveria determinar a correção do vício formal, ainda que seja dever do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
- Agiu corretamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que é dever do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, ainda que haja informação nesse sentido no processo eletrônico.
- Não agiu corretamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não é dever do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
- Agiu corretamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o feriado local não interfere na contagem do prazo processual do recurso, já que se dá em dias corridos.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o artigo 1.003, § 6º do Código de Processo Civil, o recorrente deve ser intimado para corrigir vícios formais na interposição do recurso, se estes não forem de natureza insuperável. A falta de comprovação de feriado local é um vício que pode ser sanado, e o tribunal deveria ter dado a oportunidade ao procurador para regularizar a situação, ao invés de considerar o recurso intempestivo sem essa intimação prévia.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta porque, embora seja dever do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local, o tribunal não pode simplesmente desconsiderar o recurso sem oportunizar a correção do vício, conforme prevê o CPC.
C: A alternativa é incorreta pois, apesar de a informação no processo eletrônico ser relevante, não substitui a necessidade de comprovação formal do feriado no momento da interposição do recurso. Contudo, a ausência de intimação para correção do vício formal ainda assim seria um erro do tribunal.
D: Esta alternativa é errada porque, embora a afirmação de que não é dever do recorrente comprovar o feriado local não esteja correta, o ponto central da questão é que o tribunal falhou ao não permitir a correção do vício formal.
E: A alternativa é incorreta, pois o feriado local, de fato, interfere na contagem dos prazos processuais, que são suspensos em caso de feriado, conforme o artigo 220 do CPC. Portanto, o tribunal deveria ter considerado essa questão ao analisar a intempestividade do recurso.